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TURISMO EM NÚMEROS |

PÁG.

66

| EDIÇÃO 96

DIREITO DO TURISMO

JUSTIÇA

RECONHECE

INSEGURANÇA DE

SISTEMA DE CIA. AÉREA

Uma das diversas dificuldades que vá-

rias agências de turismo têm enfrentado

é a indevida cobrança de passagens emi-

tidas fraudulentamente por terceiros, em

nome delas, nos inseguros sistemas de

reservas das transportadoras aéreas.

As agências só tomam conhecimento

da fraude quando, depois, recebema fatu-

ra correspondente a tais passagens, e suas

contestações recebem a resposta de que

a cobrança é devida, por não detecção de

problema de segurança no sistema.

Uma delas resolveu levar a questão ao

Judiciário, documentando vários indícios

de fraude na emissão, que em vão infor-

mara à companhia aérea, entre outros,

comunicado posterior desta sobre alte-

ração feita para melhorar a segurança de

seu sistema

1

.

Obteve ordem liminar para a cia. aérea

não informar a pendência às congêneres,

ou aos órgãos de proteção, nem fosse co-

brada judicialmente, para o que deposi-

tou em Juízo o valor das faturas questio-

nadas.

E a recente e bem fundamentada sen-

tença, a par de confirmar essa liminar,

reconheceu a insegurança do sistema de

reservas da cia. aérea e, por isto, julgou in-

devidas as cobranças das passagens emi-

tidas fraudulentamente.

A decisão é recorrível, mas já cita deci-

são em idêntico sentido proferida peloTri-

bunal de Justiça de São Paulo em caso de

compra de passagem pela internet com

utilização fraudulenta de login e senha.

Talvez o caso anime outras agências

de turismo, desde que bem documen-

tadas, a questionar judicialmente co-

branças das cias. aéreas que considerem

indevidas, o que a maioria não faz por

dependência comercial.

Joandre Antonio Ferraz, Coordenador Jurídico do Sindetur-SP

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1 ) Processo 0024500-73.2013.8.26.0003, 1ª Vara Cível, Foro Regional do Jabaquara, São Paulo