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ele assinados e válidos por prazo inde-

terminado, ao contrário da isenção, que,

tecnicamente, sempre tem prazo deter-

minado de validade, no caso, em 31 de

dezembro de 2015.

Na hipótese de nosso País passar a tri-

butar as remessas depois desta data, os

demais países, mesmo os que não têm

acordos deste tipo, poderão também

instituí-lo, em retaliação, o que elevará o

preço de viagens para o Brasil, combalin-

do ainda mais nossa já crônica balança

comercial-turística deficitária.

E nossas remessas terão um custo tri-

butário adicional de 33%, cujo inevitável

repasse aos preços de venda dos serviços

prestados no Exterior por certo reduzirá

sua compra, por falta de condição finan-

ceira dos consumidores, sem vantagens

para o turismo doméstico, cujos preços

já são negativamente influenciados pelo

famigerado custo Brasil.

Agora, os Agentes de Viagem temem

que, ao final de dezembro de 2015, a Re-

ceita Federal decida simplesmente não

renovar a equivocada isenção até lá vi-

gente e continue ignorando a não-inci-

dência ainda prevista do Regulamento

do Imposto de Renda, passando a cobrá-

-lo nas remessas ao Exterior, semmaiores

explicações.

Bem sabemos como o Leão brasileiro

é voraz em sua fome arrecadadora, pas-

sando por cima de normas consolidadas

desde umcomunicado do Banco Central,

ainda de novembro 1990, já explicitan-

do que a Receita Federal informara que

remessas de valores ao Exterior pelas

Agências de Turismo não eram sujeitas

ao pagamento de IR na fonte.

Na mesma linha, a não-incidência do

IR na fonte sobre as remessas para paga-

mento de serviços no Exterior foi expli-

citada em seu Regulamento de 1994 e

repetida no de 1999, que não sofreu até

hoje qualquer alteração a este respeito,

mesmo depois da edição da Lei 12.249,

de início citada.

Logo, a legislação brasileira sempre

enquadrou as remessas para pagamen-

tos de serviços turísticos prestados no

Exterior como hipótese de não-incidên-

cia legal ou de direito, aquela em que o

legislador diz expressamente que o tri-

buto não incide sobre elas, conceito con-

solidadoque a Receita Federal conseguiu

mudar, para pior, com a referida lei.

E a não renovação da isenção nela pre-

vista, após 31 de dezembro de 2015, re-

presenta uma ameaça concreta e próxi-

ma cujo enfrentamento exige união das

entidades representativas do turismo

nacional, tal qual fizeram ao entregar do-

cumento conjunto ao Ministro Chefe da

Secretaria da Aviação Civil, Moreira Fran-

co, sobre abusos das empresas aéreas.

Nesta linha, será fundamental sua

nova e intensa movimentação nos corre-

dores de Brasília, para, unidas, cobrarem

providências contra mais essa ameaça

que dificulta omercadode turismo como

um todo e os negócios dos Agentes de

Viagens, em particular.

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