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TURISMO EM NÚMEROS |

PÁG.

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| EDIÇÃO 96

Como o comerciante, pelas razões ex-

postas, é levado a aceitar os diferentes

meios de pagamento, surge a questão

do preço a ser praticado em relação a

cada um deles. No século passado, uma

infeliz resolução do Conselho Nacio-

nal de Defesa do Consumidor, de 1989,

proibiu o varejista de diferenciar o preço

da venda quando o pagamento ocorres-

se com cartão.

Mesmo naqueles tempos tenebrosos

em que a inflação chegou a atingir 80%

ao mês, o efeito da medida que visava

proteger o consumidor foi prejudicial a

este: os preços acabaram unificados pe-

los valores cobrados no cartão, então cer-

ca de 20% mais elevados.

A medida, equivocada e tornada ab-

solutamente anacrônica em razão da

estabilidade de preços proporcionada

pelo Plano Real, permanece inexplica-

velmente até hoje em vigor. Evoca o que

ocorreu em passado remoto, quando um

imposto emergencial instituído na dé-

cada de 1750 pelo Marquês de Pombal,

para financiar a reconstrução de Lisboa

destruída por um terremoto, continua-

va a ser cobrado no Brasil às vésperas da

proclamação da República.

Os efeitos nefastos da proibição sal-

tam à vista. O primeiro deles é o en-

gessamento do comerciante, que deve

ser livre para gerir o negócio e praticar

preços compatíveis com seus custos

ou, ainda, para estabelecer parcerias e

promoções em relação a este ou aquele

produto ou serviço e respectivas formas

de pagamento.

Como se sabe, as administradoras de

cartão cobram taxas por vezes elevadas

e estabelecem prazos dilatados para o

reembolso ao varejista. Caso este preci-

se do dinheiro de imediato, terá de arcar

com juros, cada vez mais elevados na

presente conjuntura do País. Outro custo

a ser considerado é o aluguel da máqui-

na para o uso do cartão.

Assim, será o consumidor o principal

beneficiado caso a cobrança volte a ser

diferenciada, permitindo ao lojista dar

descontos para o pagamento em dinhei-

ro vivo, que não implica nos custos já ci-

tados para a modalidade cartão.

Em resumo, caso seja aprovado o pro-

jeto de decreto legislativo que tramita

no Senado para acabar com essa absur-

da proibição, o Brasil terá eliminadomais

uma ingerência indevida, que ignora um

princípio básico: comércio e liberdade

são irmãos siameses, inseparáveis. O ar-

gumento contrário que se esboça, sobre

a possibilidade de aumentarem os assal-

tos, é risível, pois o drama da segurança

pública ultrapassa a questão de se ter

mais ou menos dinheiro na mão. Que o

diga quem já sofreu sequestro relâmpa-

go ou teve o cartão clonado.

* AbramSzajman é presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP),

entidade que gere o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de AprendizagemComercial (Senac) no Estado